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STF assegura ISS fixo para Sociedades Uniprofissionais
A Constituição Federal de 1988 atribuiu competência aos municípios para instituir e exigir tributos sobre a prestação de serviços, mas...
Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
18 de mar.
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A volta do imposto sindical obrigatório? Decisão do STF acerca da contribuição assistencial
Nas últimas semanas muito vem se falando acerca da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que mudou o seu entendimento em relação à...
Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
29 de set. de 2023
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Novo Decreto que reduziu o IPI é suspenso pelo STF
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida liminar em 08.08.2022, suspendendo os efeitos do Decreto...
Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
9 de ago. de 2022
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