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Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados - Advocacia Full Service
NOTÍCIAS
Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
20 de mai. de 2024
CADE suspende prazos de apresentação de defesas em processos administrativos do RS
Em resposta ao estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul causado por intensas chuvas e enchentes, o Conselho Administrativo de...
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Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
16 de mai. de 2024
CVM prorroga prazos para emissores de valores mobiliários com sede no Estado do Rio Grande do Sul em razão do estado de calamidade decorrente de eventos climáticos
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 10/05/2024, a Resolução CVM nº 202, prorrogando prazos para cumprimento de...
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Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
10 de mai. de 2024
Algumas considerações sobre a prorrogação de tributos federais e de obrigações fiscais em razão das enchentes no Rio Grande do Sul
No último dia 06.05.2024, em edição extra do Diário Oficial da União, foram publicadas três portarias por órgãos da União Federal,...
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