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Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
8 de ago. de 2022
Imobiliário
STJ | Cláusula de restituição de 50% prevista em contrato de compra e venda de Unidade Imobiliária
O Superior Tribunal de Justiça, em recente – e acertada! – decisão, deu provimento a Recurso interposto contra acórdão do Tribunal de...
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