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Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados - Advocacia Full Service

NOTÍCIAS
STF assegura ISS fixo para Sociedades Uniprofissionais
A Constituição Federal de 1988 atribuiu competência aos municípios para instituir e exigir tributos sobre a prestação de serviços, mas...
Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
18 de mar.
27
Revogação das alíquotas de PIS/COFINS e a anterioridade tributária nonagesimal
O início do novo governo federal trouxe mudanças significativas na legislação tributária, algumas já implementadas, outras anunciadas....
Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
16 de jan. de 2023
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Prorrogados os prazos de adesão a regimes de transação de débitos federais
A Portaria ME nº 5.885, de 30 de junho de 2022, prorroga o prazo de adesão a diversos regimes de transação de débitos federais, que...
Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
6 de jul. de 2022
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