A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) notificou redes de farmácias e entidades do setor farmacêutico por práticas inadequadas no tratamento de informações pessoais de consumidores.
A fiscalização, iniciada em 2023, identificou possíveis infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo o uso de dados sensíveis para criação de perfis comportamentais e publicidade direcionada. Como resultado, foram impostas medidas preventivas e instaurado um Processo Administrativo Sancionador contra uma das empresas investigadas.
Entre as determinações da ANPD, está a exigência de que clientes possam optar por um método alternativo à biometria para identificação, além da transparência sobre o período de armazenamento dos dados. As empresas deverão ainda apresentar documentos detalhando a utilização das informações coletadas e possíveis compartilhamentos com terceiros. No caso de uma federação do setor, a notificação incluiu a necessidade de ajustes na base legal para o tratamento de dados e maior acessibilidade aos direitos dos consumidores.
A ANPD esclareceu que as medidas preventivas não configuram penalidades imediatas, mas são diretrizes obrigatórias para adequação à legislação. Caso não sejam cumpridas, poderão resultar na aplicação de sanções.
A adequação à LGPD é essencial para mitigar riscos operacionais, preservar a confiança do público e evitar sanções pecuniárias que possam impactar significativamente as atividades empresariais. O cumprimento rigoroso das normas de proteção de dados fortalece a reputação das organizações e assegura um ambiente de negócios mais seguro e transparente.