Aumento no Número de Ações na Justiça do Trabalho: Motivos e Consequências

Em 2017, quando houve a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, muitos questionaram e previram uma diminuição no número das ações na Justiça do Trabalho. E, de fato, de forma momentânea, houve uma diminuição no ajuizamento de ações, o que já não é mais o cenário destes últimos anos.

Em 2023, houve o maior número de ações registradas desde a promulgação da Lei 13.467/17, atingindo o patamar de cerca de 1,8 milhões de ações distribuídas. Já em 2024, o número foi ainda maior, atingindo cerca de 2,1 milhões de novas ações.

Tal cenário pode ser decorrente de diversos motivos, mas dentre eles podemos destacar o fato de que o rigor esperado pela Reforma Trabalhista não perdurou por tanto tempo.

Algumas das disposições trazidas pela nova legislação foram sendo derrubadas ao longo dos anos, seja por alterações legislativas, mas também decorrentes de decisões judiciais. Uma das situações mais emblemáticas foi a facilitação na obtenção dos benefícios da Justiça Gratuita, tema este já tratado em outro artigo veiculado por nossa equipe.

O aumento no ajuizamento das demandas possui, sim, uma relação direta na perda do “medo” de os empregados serem responsabilizados pelo pagamento de custas e honorários advocatícios por eventual insucesso na reclamação trabalhista.

Com esse aumento relevante no número de ações, as empresas são diretamente impactadas, sofrendo um aumento em seu passivo trabalhista, bem como nos custos para a realização das defesas judiciais.

O Judiciário, por sua vez, até mesmo como uma resposta a este aumento nas demandas, vem adotando metas mais agressivas para que a tramitação dos processos trabalhistas se dê de forma mais célere. As metas definidas pelo CNJ em 2025, neste sentido, visam desafogar o judiciário, com a necessidade do julgamento de mais ações do que as que forem distribuídas, além do julgamento de processos mais antigos, principalmente os anteriores a 2019.

Outra medida estimulada pelo CNJ é o incentivo à conciliação, que é, de fato, a forma mais rápida de se encerrar um processo, reduzindo-se o seu tempo de tramitação.

Tais medidas geram reflexos diretos à advocacia e, automaticamente, às empresas envolvidas, tendo em vista que o tempo de tramitação dos processos também foi significantemente reduzido.

Para quem milita na Justiça do Trabalho diariamente, é fácil perceber a maior velocidade com que as ações são julgadas, desde a designação da audiência em curto espaço de tempo, quanto à realização dos atos intermediários até o efetivo julgamento da demanda. Da mesma forma, a tramitação dos recursos perante o Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho também se encontra mais célere.

Neste sentido, o TST disponibiliza em seu site o tempo médio de tramitação das ações na Justiça do Trabalho, demonstrando ser real o aprimoramento e os esforços realizados pelo Judiciário para redução do tempo de duração do processo. Considerando, principalmente, que o número de ações em 2023 e 2024 foram superiores ao número de ações nos anos anteriores, temos que a média de tempo para tramitação de uma reclamação trabalhista diminuiu, muito embora o número de ações tenha aumentado, mostrando-se, assim, um Judiciário mais eficiente no que diz respeito ao tempo de julgamento.

Vejamos os dados exportados do Tribunal Superior do Trabalho:

(https://www.tst.jus.br/en/web/estatistica/jt/prazos)

Tal percepção é muito importante para que as empresas adotem as melhores práticas e melhores estratégias quando do recebimento das ações judiciais, principalmente os empregadores que possuem um número maior demandas. O controle dos processos, bem como do contingenciamento das ações, será determinante para que uma empresa possa se organizar de forma adequada, evitando-se surpresas no momento das execuções e o consequente prejuízo na operação do cliente.

Portanto, a visão de que a Reforma Trabalhista diminuiria, em definitivo, o número de ações na Justiça do Trabalho não se concretizou, exigindo-se cada vez mais do setor jurídico dos empregadores, que devem estar muito bem-preparados para enfrentar estes processos.

A Equipe Trabalhista do Eichenberg, Lobato & Abreu Advogados Associados está preparada e à disposição em caso de dúvidas em relação ao tema.

Gustavo Akira Sato